Dados considerados sensíveis, pessoais ou sigilosos não são exibidos no site pois estão protegidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Por esse motivo, a própria Receita Federal divulga no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) apenas parte do CPF, como forma de diferenciar homônimos.
No Consultasocio.com exibimos o CPF da mesma foram como é disponibilizado pela Receita Federal, omitindo alguns dígitos e preservando assim o sigilo da informação.
O site exibe apenas dados de natureza pública, que já são divulgados pelas juntas comerciais, receita federal, diários oficiais e demais fontes públicas, de acordo com a lei de acesso a informação.
De qualquer forma, respeitamos a vontade daqueles que não desejam que as informações referentes a pessoa jurídica sejam exibidas no site e, para remover uma página do site, basta clicar no link de remoção disponível na página onde constam os dados. A remoção do site é imediata. Já para o link desaparecer do índice de busca do Google é necessário aguardar alguns dias até que o Google refaça a indexação da página.
A consulta pública a informações disponibilizadas no Brasil nos sites oficiais estão sempre de forma descentralizada, ou seja, é necessário acessar diversos sites para conseguir cruzar informações e obter um dado específico.
Com isso, vimos a necessidade de criar uma ferramenta capaz de facilitar o acesso a informação ao público brasileiro.
O ConsultaSocio.com conta com uma poderosa ferramenta de busca para realizar essa pesquisa. Basta digitar o nome da pessoa jurídica que deseja procurar no campo de buscas. Essa ferramenta é disponibilizada gratuitamente a todos os usuários.
Ao clicar num resultado de busca, você terá em mãos os dados na forma de um relatório contendo informações estatísticas e os dados cadastrais das empresas relacionadas a essa pessoa jurídica.
O site ConsultaSocio.com pode ser usado por qualquer pessoa. Contudo, seu uso deve ser feito de maneira consciente sendo proibido a utilização de programas automáticos no acesso ao site.
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Veja reportagem abaixo extraída do site juristas.com.br (link original da reportagem)
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela legalidade do site “Consulta Sócio”, que disponibiliza informações públicas sobre as empresas, inclusive sobre seu quadro societário, endereços, filiais e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Alex Vander Franco ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra Privacy Protection Service Inc. requerendo a suspensão de divulgação de informações sigilosas a seu respeito, disponíveis no referido site.
Sua intenção era, também, criar obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso ao Consulta Sócio em todo o território nacional.
Posteriormente, nos mesmos autos (processo nº 2177717-09.2016.8.26.0000), recorreu por meio de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, reforçando o pedido da inicial. Em sua decisão, o desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo não viu elementos suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
De acordo com o magistrado, não ficou demonstrado o acesso indevido a informações sigilosas da Receita Federal do Brasil, já que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados, na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Ordem dos Advogados do Brasil.
Destacou ainda que tais informações são acessíveis ao público geral, dando validade ao negócio do site Consulta Sócio.